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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005952-02.2021.8.16.0131

Recurso: 0005952-02.2021.8.16.0131 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Adicional de Insalubridade
Recorrente(s): LISANDRO SILVA BOSCATTO
Recorrido(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO

DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E CONCEDEU PRAZO
PARA PREPARO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO
NÃO ATENDIDA NO PRAZO. JUNTADA
EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS, SEM
JUSTIFICATIVA. NÃO ADMISSÃO. MANTIDA A
DECISÃO. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DESERTO.

Cuida-se de petição de reconsideração face à decisão que
não concedeu a justiça gratuita à recorrente e deu prazo legal para o
preparo. Alega a agravante que faz jus à gratuidade.
Na instância de recurso inominado, o recorrente, ora
agravante, deixou transcorrer o prazo concedido, de 10 (dez) dias,
para justificar o pedido de justiça gratuita (decurso atestado ao seq.
19).
Portanto, foi-lhe indeferido o benefício, ante a não
comprovação no prazo (decisão ora hostilizada, mov. 22.1).
Em que pesem as razões do petitório, documentos
juntados a destempo não devem ser conhecidos, mormente sem
qualquer justificativa para descumprimento do prazo judicial concedido.
Nesse sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE
INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E CONCEDEU PRAZO
PARA PREPARO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO NÃO ATENDIDA
NO PRAZO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS, SEM
JUSTIFICATIVA. NÃO ADMISSÃO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002904-70.2025.8.16.0074 - Corbélia
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 28.03.2026.)

Por essa razão, mantém-se a decisão de indeferimento, a
qual culmina, ante a ausência do preparo, com consequente não
recebimento do recurso, por deserção.
Diante do exposto, não conheço do presente recurso
inominado com base no artigo 932, inciso III do Código de Processo
Civil, com julgamento monocrático na forma do art. 12, inc. XIII do
Regimento Interno das Turmas Recursais do TJPR, negando-lhe
seguimento, por ser manifestamente inadmissível.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o
valor da causa (visto que a condenação não foi líquida, mostrando
inadequado fixar sucumbência sobre o valor desta).
Destaco, neste particular, o Enunciado 122 do Fonaje, que
garante cabimento à “condenação em custas e honorários advocatícios
na hipótese de não conhecimento do recurso inominado”.
Intime-se.

Curitiba, data da assinatura eletrônica

Aldemar Sternadt
Juiz Relator